Critérios para se inscrever nos programas habitacionais

 

- PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

De acordo com a Portaria n° 610, de 26 de dezembro de 2011, serão priorizadas entre os beneficiários os seguintes critérios:
1-    Critérios nacionais, conforme o disposto na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009:
2-    Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; 
3-    Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
4-    Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
5 - São consideradas áreas de risco aquelas que apresentam risco geológico ou de insalubridade, tais como, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento e lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como, outras assim definidas pela Defesa Civil.


- PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA II

Decreto 2890/14:

1 – Ser de Uberaba e/ou residir em Uberaba há pelo menos 3 (três) anos comprovadamente;
2 – Não possuir imóvel;
3 – Homem solteiro ou viúvo com guarda de filho (s) menor (es), e/ou famílias com encaminhamento e/ou pedido de medida protetiva de órgãos oficiais;
4 – Reserva de no mínimo de 3% (três por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para atendimento a pessoa idosa;
5 – Reserva de no mínimo 3% (três por cento) ao atendimento a pessoas portadoras de doenças crônicas;
6 – A seleção dos demais candidatos deverá ser qualificada de acordo com a quantidade de critérios atendidos pelos candidatos, devendo ser agrupada da seguinte forma:
Grupo I – Representado pelos candidatos que atendam de cinco a seis critérios de priorização entre os nacionais e municipais;
Grupo II – Representado pelos candidatos que atendam de três a quatro critérios de priorização entre candidatos.

 

- PRO-MORADIA

Decreto 249/97

- Ser uberabense;
- Não sendo, residir pelo menos há 03 anos em Uberaba;
- Ser casado ou manter uma sociedade conjugal estável, com filhos;
- Ser solteiro, separado judicialmente, ou divorciado, preferencialmente com filhos;
- Ter emprego fixo em Uberaba;
- Renda familiar não poderá ultrapassar 03 salários mínimos; 30% dos beneficiários poderão receber de 03 a 05 salários mínimos (art. 2º Decreto 249 e Art. 14 § 1º Lei 5.192), respectivamente;
- Não possuir bens imóveis;
- Não ter sido beneficiado em outro empreendimento/programa pela COHAGRA;
- Prioridade ao idoso, deficiente físico, arrimo de família e aposentado por invalidez.